AREsp 1904779 - DECISAO

AREsp 1904779 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada foi clara ao apontar a ausência do prequestionamento exigido pelo art. 18 da LC n.95/98, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado (art. 1.022 CPC), e a matéria relevante para apreciação já foi analisada; advertida a parte embargante quanto à possibilidade de multa por reiteração (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE MOGI-GUACU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas De Admissibilidade Recursal Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

MUNICÍPIO DE MOGI-GUACU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao prequestionamento (art. 18 da LC n.95/98)
  2. 2 Possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Aplicação de súmulas de admissibilidade recursal e vedação ao conhecimento do recurso especial via súmula (art. 21-E, inciso V, Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada foi clara ao apontar a ausência do prequestionamento exigido pelo art. 18 da LC n.95/98, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado (art. 1.022 CPC), e a matéria relevante para apreciação já foi analisada; advertida a parte embargante quanto à possibilidade de multa por reiteração (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória, sujeitando-a ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).