AREsp 1914136 - DECISAO

AREsp 1914136 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, e sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ainda, majoraram-se honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Produção De Provas, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Recurso Especial Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Produção De Provas Cerceamento De Defesa +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Necessidade de produção de prova testemunhal
  3. 3 Cerceamento de defesa por indeferimento de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, e sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ainda, majoraram-se honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.