AREsp 1941918 - DECISAO

AREsp 1941918 - DECISAO

O acórdão recorrido não apreciou o dispositivo indicado como violado (art. 373, I, e §2º do CPC/2015), configurando ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); além disso, eventual alteração sobre a existência de freetime demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por fim, a divergência jurisprudencial apontada não foi demonstrada mediante cotejo analítico e similitude fática, nos termos exigidos, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: CODAMA COMISSARIA DE DESPACHOS AMAZONIA EIRELI; Agravada: ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA; Interessada: DA VINCI INDUSTRIA OTTICAS DA AMAZONIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Cobrança De Despesas De Sobrestadia De Container
Processo Civil Direito Marítimo Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Cobrança De Despesas De Sobrestadia De Container

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Parties

CODAMA COMISSARIA DE DESPACHOS AMAZONIA EIRELI

Agravante

ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA

Agravada

DA VINCI INDUSTRIA OTTICAS DA AMAZONIA LTDA.

Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 373, I, e §2º do CPC/2015
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Requisitos do dissídio jurisprudencial: cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não apreciou o dispositivo indicado como violado (art. 373, I, e §2º do CPC/2015), configurando ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); além disso, eventual alteração sobre a existência de freetime demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por fim, a divergência jurisprudencial apontada não foi demonstrada mediante cotejo analítico e similitude fática, nos termos exigidos, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.