AREsp 1833810 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno em razão de ausência de prequestionamento da matéria atinente ao art. 883, IV, do CPC e da não indicação do dispositivo federal sobre o qual se alegou divergência jurisprudencial, tornando o recurso inadmissível nos termos das Súmulas 282 e 284 do STF.

Parties
Agravante: Ângela Regina Munari Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Indicação Do Dispositivo Federal, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Indicação Do Dispositivo Federal Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Ângela Regina Munari Ribeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 282/STF por ausência de prequestionamento do art. 883, IV, do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF pela não indicação do dispositivo federal no recurso especial (alínea c)
  3. 3 necessidade de embargos de declaração para suprir omissão (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno em razão de ausência de prequestionamento da matéria atinente ao art. 883, IV, do CPC e da não indicação do dispositivo federal sobre o qual se alegou divergência jurisprudencial, tornando o recurso inadmissível nos termos das Súmulas 282 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.