AREsp 1958110 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas e porque o acolhimento das pretensões exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de incidirem as restrições de prequestionamento analógicas às Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravantes: JOAQUINA DA CONCEIÇÃO DIAS DA SILVA e OUTROS; Apelada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Perícia Contábil, Homologação Da Contadoria, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Revisão Contratual (sfh/pes/cp)
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Perícia Contábil Homologação Da Contadoria Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOAQUINA DA CONCEIÇÃO DIAS DA SILVA e OUTROS

Agravantes

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de indeferimento da perícia contábil nos termos do § 1º do art. 464 do CPC
  2. 2 Homologação do laudo da contadoria judicial antes da intimação das partes (arts. 398 e 433 do CPC/1973, atuais arts. 437, § 1º e 477 do CPC/2015)
  3. 3 Ausência de prequestionamento que impede conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas e porque o acolhimento das pretensões exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de incidirem as restrições de prequestionamento analógicas às Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.