AREsp 1839301 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque não houve prequestionamento do art. 21 da Lei n. 12.016/09 pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ), a impetração foi, em parte, dirigida contra norma em tese (Súmula 266/STF) e a reforma exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram impugnados todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), e não há elementos para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas (211/stj; 518/stj; 7/stj; 283/stf; 266/stf), Mandado De Segurança Contra Lei Em Tese, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Prequestionamento Súmulas (211/stj; 518/stj; 7/stj; 283/stf; 266/stf) Mandado De Segurança Contra Lei Em Tese Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 21 da Lei n. 12.016/2009
  2. 2 Incidência da Súmula n. 211/STJ
  3. 3 Conceito de tratado ou lei federal (Súmula n. 518/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não houve prequestionamento do art. 21 da Lei n. 12.016/09 pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ), a impetração foi, em parte, dirigida contra norma em tese (Súmula 266/STF) e a reforma exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram impugnados todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), e não há elementos para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015