AREsp 1955309 - DECISAO

AREsp 1955309 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o dispositivo apontado como violado (art. 506 do CPC/2015) não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem e não houve prequestionamento, circunstância agravada pela ausência de alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, impondo a incidência da Súmula 211 do STJ e tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: HOSPITAL VITALIDADE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Art. 506 Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj Art. 506 Do Cpc/2015

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Parties

HOSPITAL VITALIDADE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 506 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento (obrigatoriedade de exame pelo tribunal a quo)
  3. 3 Incidência da Súmula 211 do STJ por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o dispositivo apontado como violado (art. 506 do CPC/2015) não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem e não houve prequestionamento, circunstância agravada pela ausência de alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, impondo a incidência da Súmula 211 do STJ e tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.