AREsp 1980466 - DECISAO

AREsp 1980466 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; decisões que inadmitam recurso especial têm dispositivo unitário e devem ser atacadas em sua integralidade; determinou-se também a majoração de honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: EXPRESSO MANGARATIBA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932 Do CPC, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932 Do CPC +3 more

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Parties

EXPRESSO MANGARATIBA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Natureza unitária do dispositivo que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; decisões que inadmitam recurso especial têm dispositivo unitário e devem ser atacadas em sua integralidade; determinou-se também a majoração de honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.