AREsp 1702584 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não trouxe elementos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão da Presidência e do acórdão recorrido: não se demonstrou omissão relevante a justificar o art. 1.022 do CPC, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto (incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação) e não houve indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados quanto à coparticipação, motivo pelo qual manteve-se a decisão que conheceu parcialmente e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Coparticipação, Cobertura De Plano De Saúde, Aplicação De Precedentes
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Prequestionamento Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Coparticipação Cobertura De Plano De Saúde +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/prequestionamento)
  2. 2 Alegada violação ao art. 10, §4º da Lei 9.656/98 sobre cobertura
  3. 3 Pedido subsidiário de aplicação do critério de coparticipação após limite de sessões

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não trouxe elementos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão da Presidência e do acórdão recorrido: não se demonstrou omissão relevante a justificar o art. 1.022 do CPC, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto (incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação) e não houve indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados quanto à coparticipação, motivo pelo qual manteve-se a decisão que conheceu parcialmente e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação de multa por conduta processual indevida (art. 1.026, §2º, CPC/2015)