REsp 1824206 - ACORDAO

REsp 1824206 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a questão relativa ao art. 85, § 2º do CPC sobre a base de cálculo dos honorários não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem e não houve indicação, nos embargos declaratórios ou no recurso especial, de violação ao art. 1.022 do CPC, aplicando-se assim a Súmula 211/STJ e tornando o recurso especial inadmissível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma; Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 211/stj, Art. 85, § 2º Do CPC, Art. 1.025 Do Cpc/15, Art. 1.022 Do Cpc/15
Processo Civil Processual Civil E Administrativo Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 211/stj Art. 85, § 2º Do CPC Art. 1.025 Do Cpc/15 Art. 1.022 Do Cpc/15

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma; Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do prequestionamento ficto
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Critério subsidiário da base de cálculo dos honorários (art. 85, § 2º do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a questão relativa ao art. 85, § 2º do CPC sobre a base de cálculo dos honorários não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem e não houve indicação, nos embargos declaratórios ou no recurso especial, de violação ao art. 1.022 do CPC, aplicando-se assim a Súmula 211/STJ e tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a aplicação da Súmula 211/STJ e a decisão que não conheceu do recurso especial.