REsp 1717865 - DECISAO

REsp 1717865 - DECISAO

O recurso especial não conheceu quanto às matérias que não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem e, na extensão em que foi conhecido, foi-lhe negado provimento, pois o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, as questões apontadas não foram objeto de debate no aresto recorrido (incidindo Súmula 211/STJ), e eventual pedido de reexame de provas encontra óbice na Súmula 7/STJ; adicionalmente, a fundamentação das razões recursais foi considerada deficiente nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: CLÁUDIA CRISTINA MENEZES GONDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Jurisdição E Fundamentação Judicial, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 211/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Jurisdição E Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

CLÁUDIA CRISTINA MENEZES GONDIM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem em embargos de declaração
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova pelo STJ e incidência da Súmula 7

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu quanto às matérias que não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem e, na extensão em que foi conhecido, foi-lhe negado provimento, pois o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, as questões apontadas não foram objeto de debate no aresto recorrido (incidindo Súmula 211/STJ), e eventual pedido de reexame de provas encontra óbice na Súmula 7/STJ; adicionalmente, a fundamentação das razões recursais foi considerada deficiente nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.