REsp 1933260 - ACORDAO

REsp 1933260 - ACORDAO

Havendo ausência de prequestionamento adequado dos arts. 223 e 278 do CPC/2015 e não demonstrada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 que autorizasse aplicação do art. 1.025, não se verifica omissão a ser suprida, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.025 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Arts. 223 E 278 Cpc/2015, Preclusão, Tempestividade
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Art. 1.025 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 Arts. 223 E 278 Cpc/2015 Preclusão +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento dos arts. 223 e 278 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.025 do CPC/2015 (prequestionamento fictio)
  3. 3 Violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo ausência de prequestionamento adequado dos arts. 223 e 278 do CPC/2015 e não demonstrada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 que autorizasse aplicação do art. 1.025, não se verifica omissão a ser suprida, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Embargos de declaração rejeitados.