AREsp 1836030 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista na Súmula 182/STJ e nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; embora o agravo não tenha sido conhecido, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MARIA DYRCE JACOB LOBATO; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 182/stj, Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015, Multa Processual
Execução Fiscal Processual Civil Prequestionamento Súmula 182/stj Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015 Multa Processual

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Parties

MARIA DYRCE JACOB LOBATO

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista na Súmula 182/STJ e nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; embora o agravo não tenha sido conhecido, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do presente agravo interno.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.