REsp 1911362 - ACORDAO

REsp 1911362 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 eram genéricas, não demonstrando pontos omissos com precisão, sujeitando-se, por analogia, à Súmula 284/STF; ademais, o tribunal de origem não examinou a matéria na forma invocada, de modo que não houve prequestionamento (Súmula 211/STJ), e eventual revisão sobre prescrição demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; não houve, por fim, motivo para aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido; nega-se provimento ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf (analogia), Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Execução Direito Administrativo Prescrição Precatório Prequestionamento Súmula 284/stf (analogia) Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao regime recursal
  2. 2 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e deficiência de fundamentação
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF em alegações genéricas

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 eram genéricas, não demonstrando pontos omissos com precisão, sujeitando-se, por analogia, à Súmula 284/STF; ademais, o tribunal de origem não examinou a matéria na forma invocada, de modo que não houve prequestionamento (Súmula 211/STJ), e eventual revisão sobre prescrição demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; não houve, por fim, motivo para aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nega-se provimento ao recurso.

Orders

  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso