REsp 1945172 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não exerceu juízo de enfrentamento sobre os dispositivos federais indicados (ausência de prequestionamento), os dispositivos apontados não tinham comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido (deficiência de fundamentação, aplicação por analogia da Súmula 284/STF), a matéria envolve interpretação constitucional de competência do STF, e não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa processual do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: CARRER ALIMENTOS LTDA E FILIAL(IS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STF (282, 283, 284), Aplicabilidade Do Cpc/2015, Incidência De Tributo Sobre Tributo, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Prequestionamento Súmulas Do STF (282, 283, 284) Aplicabilidade Do Cpc/2015 Incidência De Tributo Sobre Tributo Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

CARRER ALIMENTOS LTDA E FILIAL(IS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 1º das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003
  2. 2 Incidência, por analogia, das Súmulas n. 282, 283 e 284 do STF
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não exerceu juízo de enfrentamento sobre os dispositivos federais indicados (ausência de prequestionamento), os dispositivos apontados não tinham comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido (deficiência de fundamentação, aplicação por analogia da Súmula 284/STF), a matéria envolve interpretação constitucional de competência do STF, e não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa processual do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015