REsp 1907588 - DECISAO

REsp 1907588 - DECISAO

O recurso extraordinário foi não admitido porque as questões constitucionais invocadas não foram examinadas no acórdão recorrido nem suprimidas por embargos de declaração, caracterizando ausência de prequestionamento conforme as Súmulas 282 e 356 do STF, justificando a não admissão com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmulas 282 E 356/stf, Tema 784/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmulas 282 E 356/stf Tema 784/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das alegadas violações constitucionais
  2. 2 Alegada afronta aos arts. 5º, LXIX e 37, caput e incisos II, IV e IX da Constituição Federal
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi não admitido porque as questões constitucionais invocadas não foram examinadas no acórdão recorrido nem suprimidas por embargos de declaração, caracterizando ausência de prequestionamento conforme as Súmulas 282 e 356 do STF, justificando a não admissão com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido.

Orders

  • Recurso não admitido com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC/2015.
  • Publique-se.