REsp 1970465 - DECISAO

REsp 1970465 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais indicados (arts. 277 e 966, incs. V e VIII, e §5º, do CPC/2015) não foram apreciados pela Corte de origem, faltando o prequestionamento exigido para conhecimento do recurso; ademais, o art. 966 não trouxe comando normativo apto a amparar a tese deduzida, e aplicaram-se as Súmulas 211/STJ e 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Ação Rescisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Art. 277 Cpc/2015, Art. 966 Cpc/2015, Art. 1025 Cpc/2015, Art. 1022 Cpc/2015
Processo Civil Prequestionamento Ação Rescisória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 284/stf Art. 277 Cpc/2015 Art. 966 Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados
  2. 2 Aplicação das Súmulas 211/STJ e 284/STF como óbice ao conhecimento
  3. 3 Impossibilidade de valer-se do prequestionamento ficto sem observância do art. 1022/ CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais indicados (arts. 277 e 966, incs. V e VIII, e §5º, do CPC/2015) não foram apreciados pela Corte de origem, faltando o prequestionamento exigido para conhecimento do recurso; ademais, o art. 966 não trouxe comando normativo apto a amparar a tese deduzida, e aplicaram-se as Súmulas 211/STJ e 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.