AREsp 1958482 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas e porque o exame das pretensões demandaria reavaliação de fatos e interpretação contratual, vedados em recurso especial de acordo com as Súmulas 211, 5 e 7/STJ, além da inércia quanto ao procedimento previsto no art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FM RODRIGUES E CIA LTDA.; Agravante/recorrente: SALFENA CONSTRUÇÕES LTDA.; Agravada/recorrida: Prefeitura do Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Interpretação De Cláusula Contratual, Reexame De Matéria Fático Probatória, Enriquecimento Sem Causa, Multas De Trânsito
Processual Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 5/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +4 more

Case Brief

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Parties

FM RODRIGUES E CIA LTDA.

Agravante/recorrente

SALFENA CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante/recorrente

Prefeitura do Município de São Paulo

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das questões suscitadas
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual (Súmulas 7 e 5/STJ)
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios e alegação de enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas e porque o exame das pretensões demandaria reavaliação de fatos e interpretação contratual, vedados em recurso especial de acordo com as Súmulas 211, 5 e 7/STJ, além da inércia quanto ao procedimento previsto no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.