REsp 1951910 - ACORDAO

REsp 1951910 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal a quo não enfrentou as questões federais indicadas (falta de prequestionamento), a argumentação sobre violação de dispositivos legais mostrou-se genérica (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), e a jurisprudência do STJ reconhece a incidência de IRPJ e CSLL sobre rendimentos financeiros inclusive pela atualização monetária; ademais, não se aplicou multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 284 Do STF, Deficiência De Fundamentação, Incidência De IRPJ E CSLL Sobre Rendimentos Financeiros, Atualização Monetária, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 284 Do STF Deficiência De Fundamentação Incidência De IRPJ E CSLL Sobre Rendimentos Financeiros Atualização Monetária Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 43 e 44 do CTN e do art. 2º da Lei n. 7.689/1989
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, das Súmulas n. 282 e 284 do STF
  3. 3 Incidência de IRPJ e CSLL sobre o total dos rendimentos financeiros, incluindo variações patrimoniais decorrentes de atualização monetária

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal a quo não enfrentou as questões federais indicadas (falta de prequestionamento), a argumentação sobre violação de dispositivos legais mostrou-se genérica (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), e a jurisprudência do STJ reconhece a incidência de IRPJ e CSLL sobre rendimentos financeiros inclusive pela atualização monetária; ademais, não se aplicou multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afirmação de que não se aplica, no caso, a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.