AREsp 1360149 - DECISAO

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Parties
Agravante/recorrente: JÚLIO MARCELO AUGUSTI; Agravado/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO; Apelantes/recorridos: SEBASTIÃO JOSÉ PÚPIO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento/decisão Do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Dano Ao Erário, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Prequestionamento Súmula 7/stj Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Dano Ao Erário +1 more

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Parties

JÚLIO MARCELO AUGUSTI

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravado/recorrido

SEBASTIÃO JOSÉ PÚPIO E OUTROS

Apelantes/recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento/decisão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência na indicação do inciso violado no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ)
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)