AREsp 1409976 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) o art. 6º, VIII, do CDC não foi prequestionado, atraindo a Súmula 282/STF; (ii) questões suscitadas apenas em embargos e não impugnadas nas razões do recurso especial implicam aplicação da Súmula 283/STF; (iii) o acolhimento das alegações quanto à falha na prestação de serviço e propaganda enganosa demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iv) os honorários sucumbenciais devem ser fixados conforme art. 85 do CPC/2015 na medida em que foi possível quantificar o proveito econômico, afastando a aplicação do critério de equidade.

Parties
Agravante: CONFORTO AMBIENTAL TECNOLOGIA EM DESPOLUIÇÃO AMBIENTAL LTDA; Agravado: PAULO OCTÁVIO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame Do Conjunto Fático Probatório), Honorários De Sucumbência, Inversão Do Ônus Da Prova, Direito Do Consumidor, Propaganda Enganosa, Falha Na Prestação De Serviço, Súmulas 282 E 283/stf
Civil Processual Civil Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame Do Conjunto Fático Probatório) Honorários De Sucumbência Inversão Do Ônus Da Prova Direito Do Consumidor Propaganda Enganosa +2 more

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Parties

CONFORTO AMBIENTAL TECNOLOGIA EM DESPOLUIÇÃO AMBIENTAL LTDA

Agravante

PAULO OCTÁVIO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento do art. 6º, VIII, do CDC
  2. 2 Necessidade de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) o art. 6º, VIII, do CDC não foi prequestionado, atraindo a Súmula 282/STF; (ii) questões suscitadas apenas em embargos e não impugnadas nas razões do recurso especial implicam aplicação da Súmula 283/STF; (iii) o acolhimento das alegações quanto à falha na prestação de serviço e propaganda enganosa demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iv) os honorários sucumbenciais devem ser fixados conforme art. 85 do CPC/2015 na medida em que foi possível quantificar o proveito econômico, afastando a aplicação do critério de equidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios nesta decisão