AREsp 1900488 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que a questão relativa ao art. 12, §1º, da Lei n. 8.245/1991 não foi apreciada pelo tribunal de origem, não tendo a parte indicado a suposta omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; em consequência, falta o prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 211 do STJ) e, ademais, o exame do mérito demandaria revolvimento de matéria fática, obstado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; agravo interno desprovido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Erro De Fato, Embargos De Declaração, Lei N. 8.245/1991, Art. 12, §1º, Ação Rescisória
Processual Civil Civil Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Súmula 7 Do STJ Erro De Fato Embargos De Declaração Lei N. 8.245/1991, Art. 12, §1º +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 12, §1º da Lei 8.245/1991
  2. 2 Possibilidade de exame de alegado erro de fato
  3. 3 Incidência da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a questão relativa ao art. 12, §1º, da Lei n. 8.245/1991 não foi apreciada pelo tribunal de origem, não tendo a parte indicado a suposta omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; em consequência, falta o prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 211 do STJ) e, ademais, o exame do mérito demandaria revolvimento de matéria fática, obstado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; agravo interno desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.