AREsp 1897411 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Recurso Especial não cumpriu requisitos de admissibilidade: faltou prequestionamento das questões suscitadas relativas aos arts. 9º e 10 do CPC/2015 (incidindo Súmula 211/STJ) e houve deficiência de fundamentação por não indicar o dispositivo de lei federal tido por violado (incidindo Súmula 284/STF); além disso, a parte deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF). Ademais, a decisão de origem não se enquadra nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento do art. 1.015 do CPC/2015.

Parties
Agravante: JORGE RODRIGUES DOS SANTOS; Agravado: UNIÃO; Agravado: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Cabimento De Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc/2015), Competência (juizado Especial Federal Vs Justiça Federal), Súmulas 211/stj, 283/stf, 284/stf, Sistema Financeiro Da Habitação, Cobertura Securitária
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário/seguritário Prequestionamento Cabimento De Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc/2015) Competência (juizado Especial Federal Vs Justiça Federal) Súmulas 211/stj, 283/stf, 284/stf Sistema Financeiro Da Habitação +1 more

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Parties

JORGE RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

UNIÃO

Agravado

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 9º e 10 do CPC/2015 (Súmula 211/STJ)
  2. 2 deficiência de fundamentação por não indicação de dispositivo legal federal violado (Súmula 284/STF)
  3. 3 não impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Recurso Especial não cumpriu requisitos de admissibilidade: faltou prequestionamento das questões suscitadas relativas aos arts. 9º e 10 do CPC/2015 (incidindo Súmula 211/STJ) e houve deficiência de fundamentação por não indicar o dispositivo de lei federal tido por violado (incidindo Súmula 284/STF); além disso, a parte deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF). Ademais, a decisão de origem não se enquadra nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento do art. 1.015 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno