AREsp 1911624 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque as questões relativas aos arts. 166, V, 1352 e 1354 do CC não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem e não houve interposição de embargos de declaração para suprir omissão, faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL VILLA LOBOS BLOCO III
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários De Advogado, Preclusão Consumativa, Nulidade Por Vício De Ato Processual
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Honorários De Advogado Preclusão Consumativa Nulidade Por Vício De Ato Processual

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL VILLA LOBOS BLOCO III

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de penalização da parte por ato viciado do antigo patrono
  3. 3 Configuração de preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque as questões relativas aos arts. 166, V, 1352 e 1354 do CC não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem e não houve interposição de embargos de declaração para suprir omissão, faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.