AREsp 1939925 - ACORDAO

AREsp 1939925 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento: a questão federal não foi manifestada pelo tribunal a quo nem foram opostos embargos de declaração, incidindo as Súmulas nº 282 e 356/STF e aplicando-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ, de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Prequestionamento Enunciado Administrativo N. 3/stj Súmulas 282 E 356/stf Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento
  2. 2 inadmissibilidade por ausência de manifestação do tribunal a quo
  3. 3 incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento: a questão federal não foi manifestada pelo tribunal a quo nem foram opostos embargos de declaração, incidindo as Súmulas nº 282 e 356/STF e aplicando-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ, de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido.