AREsp 2011265 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pela Fazenda Nacional e não se conheceu do recurso especial porque o art. 27 da Lei 9.868/1999 não serve de embasamento sem o necessário prequestionamento, incidindo a Súmula 282/STF, e porque a discussão sobre os arts. 27 e 28 da Lei 9.868/1999 é de natureza constitucional, sendo inviável sua apreciação em Recurso Especial, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça.

Parties: Agravante: Fazenda Nacional
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2021
Procedural Posture: Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Controle De Constitucionalidade, Aplicação Da Súmula 282/stf

Direito Processual Civil Direito Constitucional Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Controle De Constitucionalidade Aplicação Da Súmula 282/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Se o art. 27 da Lei n. 9.868/1999 serve de fundamento para recurso especial
2 Necessidade de prequestionamento e incidência da Súmula 282/STF
3 Inapreciabilidade de questões constitucionais em sede de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

Com fulcro no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Publique-se.