REsp 1939446 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, o acórdão recorrido fundamentou-se no princípio constitucional da razoabilidade, fundamento suficiente para mantê-lo, e não tendo sido interposto Recurso Extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ; também houve ausência de prequestionamento do dispositivo invocado, conforme Súmula 211/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado Não Conhecido
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Prequestionamento, Súmula 126/stj, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Princípio Da Razoabilidade, Art. 26 Da LEF, Art. 1.022, II Do Cpc/2015
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Prequestionamento do art. 26 da LEF
- 2 Aplicabilidade das Súmulas 211 e 126 do STJ
- 3 Alegada omissão e ofensa ao art. 1.022, II do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, o acórdão recorrido fundamentou-se no princípio constitucional da razoabilidade, fundamento suficiente para mantê-lo, e não tendo sido interposto Recurso Extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ; também houve ausência de prequestionamento do dispositivo invocado, conforme Súmula 211/STJ.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
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