REsp 1902027 - ACORDAO
Rejeitar os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o tribunal de origem não emitiu carga decisória sobre os dispositivos invocados (faltou prequestionamento), incidindo a Súmula 211/STJ, e embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito.
- Parties
- Embargante: Akzo Nobel Ltda.; Parte Adversa: União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Prequestionamento, Súmula 211/stj, Compensação Administrativa, ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 927 Cpc/2015
Case Brief
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Parties
Akzo Nobel Ltda.
Embargante
União
Parte Adversa
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Legal Issues
- 1 Existência de omissão no acórdão para fins de prequestionamento (art.1.022 CPC/2015)
- 2 Incidência da Súmula 211 do STJ sobre matérias não apreciadas pelo tribunal a quo
- 3 Direito à compensação administrativa e restituição com acréscimo de juros (SELIC)
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o tribunal de origem não emitiu carga decisória sobre os dispositivos invocados (faltou prequestionamento), incidindo a Súmula 211/STJ, e embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitar os Embargos de Declaração
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