AREsp 1938801 - DECISAO

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Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque as questões federais suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal a quo e não houve prequestionamento (ausência de indicação de violação do art. 1.022 do CPC), incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: LUIZ CLAUDIO PEREIRA DOS SANTOS; Primeira Ré: Primeira ré; Segunda Ré: Segunda ré (empresa empregadora estipulante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Saúde Suplementar Prequestionamento Súmula 211/stj Plano De Saúde Obrigação De Fazer +3 more

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Parties

LUIZ CLAUDIO PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Primeira ré

Primeira Ré

Segunda ré (empresa empregadora estipulante)

Segunda Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da matéria federal e aplicação da Súmula 211/STJ
  2. 2 Obrigação de operadora de plano de saúde de disponibilizar plano individual/familiar
  3. 3 Julgamento extra petita e efeitos dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque as questões federais suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal a quo e não houve prequestionamento (ausência de indicação de violação do art. 1.022 do CPC), incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se