REsp 1938403 - ACORDAO

REsp 1938403 - ACORDAO

O recurso foi negado por ausência do requisito de prequestionamento quanto aos dispositivos legais invocados (arts. 355, I, e 1.009, § 1º, do CPC/2015 e art. 55 da Lei nº 9.784/1999), de modo que incidem as Súmulas 211/STJ e 282/STF; adicionalmente, houve deficiência de fundamentação na alegação de suspensão prescricional e a questão demandaria reexame de fatos, o que é vedado, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Farmácia São Francisco de Assis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 211/stj E 282/stf, Agravo Interno, Recuso Especial Não Conhecido
Processo Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmulas 211/stj E 282/stf Agravo Interno Recuso Especial Não Conhecido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Farmácia São Francisco de Assis Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 355, I, e 1.009, § 1º, do CPC/2015 e art. 55 da Lei nº 9.784/1999
  2. 2 Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282/STF por ausência de debate na instância ordinária
  3. 3 Deficiência de fundamentação na alegação de suspensão do prazo prescricional (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado por ausência do requisito de prequestionamento quanto aos dispositivos legais invocados (arts. 355, I, e 1.009, § 1º, do CPC/2015 e art. 55 da Lei nº 9.784/1999), de modo que incidem as Súmulas 211/STJ e 282/STF; adicionalmente, houve deficiência de fundamentação na alegação de suspensão prescricional e a questão demandaria reexame de fatos, o que é vedado, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.