REsp 1975622 - DECISAO

REsp 1975622 - DECISAO

Não se conheceu do Recurso Especial porque os dispositivos federais indicados como violados não foram enfrentados pelo Tribunal a quo, inexistindo prequestionamento, o que impede o acesso à instância especial nos termos da Súmula 282/STF; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34 do Regimento Interno do STJ, o Relator decidiu monocraticamente não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PACO DO LUMIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Não Conhecimento Do Recurso, Honorários Advocatícios, Emenda Da Petição Inicial, Extinção Sem Resolução Do Mérito (art. 485, I Cpc)
Processo Civil Execução Fiscal Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc) Não Conhecimento Do Recurso Honorários Advocatícios Emenda Da Petição Inicial Extinção Sem Resolução Do Mérito (art. 485, I Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE PACO DO LUMIAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre dispositivos do CPC indicados pela recorrente
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  3. 3 Condições para reconhecimento de prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do Recurso Especial porque os dispositivos federais indicados como violados não foram enfrentados pelo Tribunal a quo, inexistindo prequestionamento, o que impede o acesso à instância especial nos termos da Súmula 282/STF; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34 do Regimento Interno do STJ, o Relator decidiu monocraticamente não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.