REsp 1973903 - DECISAO

REsp 1973903 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque: (i) a discussão sobre eventual ofensa a súmula não se enquadra no conceito de 'lei federal' previsto no art. 105, III, alínea 'a' da CF, não sendo via adequada; (ii) não houve prequestionamento dos arts. 406 do CC e 161, §1º, do CTN, incidindo a Súmula 282/STF; e (iii) a argumentação recursal foi genérica e dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 284/STF. Ademais, aplicou-se o Enunciado Administrativo n.2/2016/STJ quanto aos requisitos do CPC/73.

Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Vinculantes, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Temporal De Lei (lei 11.960/2009)
Processual Civil Direito Previdenciário Acidente Do Trabalho Prequestionamento Súmulas Vinculantes Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Temporal De Lei (lei 11.960/2009)

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possível violação aos arts. 406 do CC e 161, §1º, do CTN
  2. 2 Possível ofensa a Súmula (incl. Súmula 260/TFR)
  3. 3 Aplicação da Lei 11.960/2009 a feitos anteriores

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque: (i) a discussão sobre eventual ofensa a súmula não se enquadra no conceito de 'lei federal' previsto no art. 105, III, alínea 'a' da CF, não sendo via adequada; (ii) não houve prequestionamento dos arts. 406 do CC e 161, §1º, do CTN, incidindo a Súmula 282/STF; e (iii) a argumentação recursal foi genérica e dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 284/STF. Ademais, aplicou-se o Enunciado Administrativo n.2/2016/STJ quanto aos requisitos do CPC/73.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.