REsp 1930443 - ACORDAO

REsp 1930443 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque as Agravantes deixaram de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido, apresentaram razões dissociadas dos fundamentos do tribunal de origem, não demonstraram prequestionamento dos arts. 110, 313, §1º e 690 do CPC e formularam alegação genérica quanto ao art. 796 do CPC, o que impede o acesso à instância especial e autoriza, por analogia, a aplicação dos óbices das Súmulas 283 e 284/STF e da Súmula 211/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravantes: Agravantes; Exequente: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Legitimidade Passiva Da Sucessão, Habilitação De Sucessores, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 211/stj, Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Prequestionamento Legitimidade Passiva Da Sucessão Habilitação De Sucessores Súmulas 283 E 284/stf Súmula 211/stj Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Agravantes

Agravantes

Caixa Econômica Federal

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Ausência de prequestionamento sobre arts. 110, 313, §1º, 690 do CPC
  3. 3 Alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal (art. 796 do CPC)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as Agravantes deixaram de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido, apresentaram razões dissociadas dos fundamentos do tribunal de origem, não demonstraram prequestionamento dos arts. 110, 313, §1º e 690 do CPC e formularam alegação genérica quanto ao art. 796 do CPC, o que impede o acesso à instância especial e autoriza, por analogia, a aplicação dos óbices das Súmulas 283 e 284/STF e da Súmula 211/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015