AREsp 1564234 - DECISAO

AREsp 1564234 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento: o Tribunal de origem não apreciou o conteúdo normativo dos dispositivos da Lei 9.610/98 invocados e não foram opostos embargos de declaração, de modo que incidem as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Foi majorado em 1% os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: DINIZ AÇÃO EM MARKETING LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF, Honorários Advocatícios, Interpretação Da Lei 9.610/98
Direito Autoral Processo Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 282 E 356 Do STF Honorários Advocatícios Interpretação Da Lei 9.610/98

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DINIZ AÇÃO EM MARKETING LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos da Lei 9.610/98 (arts. 28, 29, 49, 50)
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice à admissibilidade
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento: o Tribunal de origem não apreciou o conteúdo normativo dos dispositivos da Lei 9.610/98 invocados e não foram opostos embargos de declaração, de modo que incidem as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Foi majorado em 1% os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC, majoro em 1% os honorários advocatícios devidos ao recorrido.
  • Publique-se.