AREsp 1735618 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa à alegada violação dos arts. 85, §§ 2º e 3º do CPC/2015 não foi efetivamente prequestionada no acórdão do Tribunal de origem, não tendo sido indicada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nem opostos embargos de declaração capazes de sanar a omissão, o que impõe a incidência da Súmula 211/STJ; assim, o agravo interno foi desprovido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Primeira Turma Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Honorários Advocatícios Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015)

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Primeira Turma Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como óbice ao recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Possibilidade de revisão de honorários advocatícios diante de irrisoriedade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa à alegada violação dos arts. 85, §§ 2º e 3º do CPC/2015 não foi efetivamente prequestionada no acórdão do Tribunal de origem, não tendo sido indicada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nem opostos embargos de declaração capazes de sanar a omissão, o que impõe a incidência da Súmula 211/STJ; assim, o agravo interno foi desprovido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Nega-se provimento ao agravo interno