AREsp 1550932 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões de prescrição decenal, supressio e ilegalidade das alterações unilaterais não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido, nem foram suscitadas por meio de embargos declaratórios, impedindo o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; procedeu-se, ademais, à majoração dos honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Denegatória (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Prescrição, Supressio, Art. 205 Do Código Civil, Art. 422 Do Código Civil, Honorários Advocatícios, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Prescrição Supressio Art. 205 Do Código Civil Art. 422 Do Código Civil +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Denegatória (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das matérias suscitadas para fins de conhecimento do recurso especial
  2. 2 Alegação de prazo prescricional decenal (Art. 205 CC)
  3. 3 Alegação de supressio em favor do recorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões de prescrição decenal, supressio e ilegalidade das alterações unilaterais não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido, nem foram suscitadas por meio de embargos declaratórios, impedindo o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; procedeu-se, ademais, à majoração dos honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo.