AREsp 1910321 - DECISAO

AREsp 1910321 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal a quo não se manifestou sobre os arts. 9º e 10 do CPC/2015 e o recorrente, nas razões recursais, não indicou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, inexistindo prequestionamento e impondo-se o óbice da Súmula 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Ausência De Demonstração Da Ofensa Aos Artigos De Lei Indicados
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Mandato E Prestação De Serviços Advocatícios, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Arts. 9º E 10 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Nos Próprios Autos Mandato E Prestação De Serviços Advocatícios +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Ausência De Demonstração Da Ofensa Aos Artigos De Lei Indicados

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre os arts. 9º e 10 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para afastar óbice da Súmula 211/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de demonstração da ofensa a dispositivo legal indicado

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal a quo não se manifestou sobre os arts. 9º e 10 do CPC/2015 e o recorrente, nas razões recursais, não indicou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, inexistindo prequestionamento e impondo-se o óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.