AREsp 1997762 - DECISAO

AREsp 1997762 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento: a matéria (interpretação dos arts. 1º e 9º do Decreto 20.910/32) não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para prequestioná-la, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; ainda, majorou-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2022
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Prescrição (decreto 20.910/1932), Revisão Geral Anual, Absorção De Reajustes, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Servidores Públicos Militares Prequestionamento Prescrição (decreto 20.910/1932) Revisão Geral Anual Absorção De Reajustes Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 Interpretação dos arts. 1º e 9º do Decreto n. 20.910/1932 quanto à prescrição em demandas contra o Poder Público
  3. 3 Necessidade de previsão legal expressa para absorção de revisão geral anual por reestruturação salarial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento: a matéria (interpretação dos arts. 1º e 9º do Decreto 20.910/32) não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para prequestioná-la, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; ainda, majorou-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.