AREsp 2473688 - DECISAO

AREsp 2473688 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento do dispositivo legal indicado (art. 781 do CC), aplicando-se a Súmula 211/STJ; ademais, modificar o decidido pelo acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC/15, o recurso especial não foi conhecido, e foram majorados os honorários para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: NEWE SEGUROS S/A; Agravada: MARIA INÊS DO NASCIMENTO CREMONEZI; Agravado: MAURO CREMONEZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Indenização Securitária / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 5, 7 E 211/stj, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dever De Informação (arts. 46 E 47 Cdc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/15)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Securitário Prequestionamento Súmulas 5, 7 E 211/stj Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais +2 more

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Parties

NEWE SEGUROS S/A

Agravante

MARIA INÊS DO NASCIMENTO CREMONEZI

Agravada

MAURO CREMONEZI

Agravado

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Indenização Securitária / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 781 do CC
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Interpretação de cláusulas contratuais e aplicação do dever de informação do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento do dispositivo legal indicado (art. 781 do CC), aplicando-se a Súmula 211/STJ; ademais, modificar o decidido pelo acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC/15, o recurso especial não foi conhecido, e foram majorados os honorários para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por NEWE SEGUROS S/A.
  • Não conheço do recurso especial.