AREsp 2473346 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente as questões suscitadas relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC, não havendo omissão a ensejar conhecimento do recurso nessa parte; entretanto, quanto aos arts. 1.331-1.332 do Código Civil não houve prequestionamento pelo tribunal a quo, impedindo o exame do tema. Além disso, a modificação do aresto demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e a argumentação apresentada não trouxe comando normativo suficiente para alterar a decisão (Súmula 284/STF). Dessa forma conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se...

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DO SHOPPING CENTER DA GÁVEA; Agravado: Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissão Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Poder De Polícia, Autos De Infração, Reexame De Fatos E Provas, Natureza Jurídica Do Condomínio, Responsabilidade Por Alvará E Licenças, Revogação De Decreto
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Tributário Municipal Prequestionamento Poder De Polícia Autos De Infração Reexame De Fatos E Provas +3 more

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DO SHOPPING CENTER DA GÁVEA

Agravante

Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissão Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se o Tribunal de origem enfrentou os arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Prequestionamento quanto aos arts. 1.331-1.332 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente as questões suscitadas relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC, não havendo omissão a ensejar conhecimento do recurso nessa parte; entretanto, quanto aos arts. 1.331-1.332 do Código Civil não houve prequestionamento pelo tribunal a quo, impedindo o exame do tema. Além disso, a modificação do aresto demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e a argumentação apresentada não trouxe comando normativo suficiente para alterar a decisão (Súmula 284/STF). Dessa forma conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial.