AREsp 2487861 - DECISAO

AREsp 2487861 - DECISAO

Não conhecer dos agravos em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e do entendimento da Corte sobre a indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: WILLIAN PAIVA DE SOUZA EUFRASIO; Agravante: FRANCISCO OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

WILLIAN PAIVA DE SOUZA EUFRASIO

Agravante

FRANCISCO OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação das súmulas 7 e 518/STJ como fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica segundo art. 932, III, CPC e regimento interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer dos agravos em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e do entendimento da Corte sobre a indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.