AREsp 2487861 - DECISAO
Não conhecer dos agravos em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e do entendimento da Corte sobre a indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade.
- Parties
- Agravante: WILLIAN PAIVA DE SOUZA EUFRASIO; Agravante: FRANCISCO OLIVEIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
- Outcome
- Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
- Legal Topics
- Prequestionamento, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
WILLIAN PAIVA DE SOUZA EUFRASIO
Agravante
FRANCISCO OLIVEIRA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
- 2 Aplicação das súmulas 7 e 518/STJ como fundamentos da decisão agravada
- 3 Obrigatoriedade de impugnação específica segundo art. 932, III, CPC e regimento interno do STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer dos agravos em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e do entendimento da Corte sobre a indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade.
Court Disposition
Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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