AREsp 2430129 - DECISAO

AREsp 2430129 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial por verificar que a agravante impugnou os fundamentos; contudo, por ausência de prequestionamento relativo ao art. 1.022 do CPC/2015 (não houve indicação de violação do art. 1.022 no recurso especial), aplica-se a Súmula n. 211/STJ e não é possível o conhecimento da alegada violação ao art. 438 do CPC/2015. Ademais, as instâncias de origem concluíram que a parte não cumpriu satisfatoriamente o ônus de viabilizar a citação, e o acolhimento da tese demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ. Assim, afastou-se o não conhecimento do agravo em recurso especial e...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática Da Presidência E Julgamento Do Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão da Presidência para afastar o não conhecimento do agravo em recurso especial e nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Citação, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Ônus Da Parte Autora, Súmula 7/stj Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmulas Do STJ Citação Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Ônus Da Parte Autora Súmula 7/stj Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática Da Presidência E Julgamento Do Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Prequestionamento ficto e exigência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (art. 1.025 do CPC/2015)
  3. 3 Alegada violação ao art. 438, caput e §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial por verificar que a agravante impugnou os fundamentos; contudo, por ausência de prequestionamento relativo ao art. 1.022 do CPC/2015 (não houve indicação de violação do art. 1.022 no recurso especial), aplica-se a Súmula n. 211/STJ e não é possível o conhecimento da alegada violação ao art. 438 do CPC/2015. Ademais, as instâncias de origem concluíram que a parte não cumpriu satisfatoriamente o ônus de viabilizar a citação, e o acolhimento da tese demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ. Assim, afastou-se o não conhecimento do agravo em recurso especial e...

Court Disposition

Reconsidero a decisão da Presidência para afastar o não conhecimento do agravo em recurso especial e nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e afastar o não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno