AREsp 2114450 - DECISAO

AREsp 2114450 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por insuficiência da impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual permanecem aplicáveis os óbices da Súmula 211/STJ (ausência de prequestionamento) e da Súmula 182/STJ (falta de impugnação específica), não sendo demonstrado o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 2% com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto +2 more

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Parties

INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 requisitos do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015) e vínculo com art. 1.022 CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por insuficiência da impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual permanecem aplicáveis os óbices da Súmula 211/STJ (ausência de prequestionamento) e da Súmula 182/STJ (falta de impugnação específica), não sendo demonstrado o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 2% com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios no importe de 2%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.