AREsp 2459026 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), e, em observância ao art.85, §11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários advocatícios em 1%.

Parties
Agravante/recorrente: MATSU CONSTRUCOES METALICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial; mantido o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação), Art. 535 Do Cpc/2015, Honorários De Sucumbência Recursal, Quantum Indenizatório
Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação) Art. 535 Do Cpc/2015 Honorários De Sucumbência Recursal +1 more

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Parties

MATSU CONSTRUCOES METALICAS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (deficiência de fundamentação)
  2. 2 Prequestionamento e admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da súmula 284/STF para inviabilizar o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), e, em observância ao art.85, §11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários advocatícios em 1%.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial; mantido o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial