AREsp 2498569 - DECISAO

AREsp 2498569 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido não expediu juízo de valor sobre a legislação federal invocada (ausência de prequestionamento) e não foram opostos Embargos de Declaração para sanar eventual omissão, requisito constitucional e processual para o acesso à instância especial; ademais, eventual reexame de prova restaria vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Município de Jequié/BA; Recorrido: Servidor municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 282/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Município de Jequié/BA

Agravante

Servidor municipal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede o conhecimento do Recurso Especial
  2. 2 Necessidade de oposição de Embargos de Declaração para suprir omissão quanto à legislação federal invocada
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido não expediu juízo de valor sobre a legislação federal invocada (ausência de prequestionamento) e não foram opostos Embargos de Declaração para sanar eventual omissão, requisito constitucional e processual para o acesso à instância especial; ademais, eventual reexame de prova restaria vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.