AREsp 2478555 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: WELKER VITOR DOS REIS OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 February 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (agravo Não Conhecido)
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Prequestionamento, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos

Processo Penal Direito Penal Prequestionamento Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

WELKER VITOR DOS REIS OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

Intimem-se.