AREsp 2473715 - DECISAO

AREsp 2473715 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial interposto apresentou deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente contrariados (aplicação da Súmula 284/STF) e porque não houve prequestionamento dos arts. 1.015 e 507 do CPC no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); adicionalmente, o Tribunal entendeu que a decisão atacada tratou de sentença de mérito, sendo cabível apelação, e que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: Zilda Cristina Costa Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Cabimento De Apelação Vs Agravo De Instrumento
Processo Civil Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 282 STF Súmula 356 STF Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Zilda Cristina Costa Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 507 e 1.015 do CPC
  2. 2 Ausência de indicação do dispositivo violado (art. 1.022, II do CPC)
  3. 3 Cabimento da apelação contra sentença de mérito vs. necessidade de agravo de instrumento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial interposto apresentou deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente contrariados (aplicação da Súmula 284/STF) e porque não houve prequestionamento dos arts. 1.015 e 507 do CPC no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); adicionalmente, o Tribunal entendeu que a decisão atacada tratou de sentença de mérito, sendo cabível apelação, e que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça.