REsp 1467650 - DECISAO

REsp 1467650 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa ao art. 422 do Código Civil não foi apreciada pelo Tribunal de origem nem nos embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido para a admissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ e observando-se os requisitos de admissibilidade aplicáveis ao acórdão proferido na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo n. 2/2016/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (ausência De Prequestionamento, Súmula 211/stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Revisão De Financiamento SFH, Art. 422 CC
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Admissibilidade De Recurso Especial Revisão De Financiamento SFH Art. 422 CC

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (ausência De Prequestionamento, Súmula 211/stj)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 422 do Código Civil
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ como causa para não conhecimento do recurso
  3. 3 Exigência de requisitos de admissibilidade segundo o CPC/1973 (Enunciado Administrativo n. 2/2016/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa ao art. 422 do Código Civil não foi apreciada pelo Tribunal de origem nem nos embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido para a admissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ e observando-se os requisitos de admissibilidade aplicáveis ao acórdão proferido na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo n. 2/2016/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se