REsp 2107894 - DECISAO

REsp 2107894 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de fundamentação adequada quanto aos dispositivos indicados (Súmula 284/STF), pela falta de prequestionamento de dispositivos apontados (Súmula 211/STJ) e pela existência de fundamento do acórdão estadual não impugnado pela recorrente que, por si só, sustenta a manutenção da decisão (Súmula 283/STF); ademais, o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado por meio de cotejo analítico e similitude fática, de modo que incide o art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: FYBER INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA; Autor/recorrida: Fyber Fabricação de Veículos Automotores EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Ação De Nulidade De Registro De Marca Cumulado Com Indenização Por Danos Morais E Materiais / Recurso Especial Interposto Em 01/08/2023; Decisão: Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC).
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação De Súmula, Nulidade De Registro De Marca, Concorrência Desleal
Processual Civil Propriedade Industrial Marcas Prequestionamento Fundamentação Dissídio Jurisprudencial Aplicação De Súmula Nulidade De Registro De Marca +1 more

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Parties

FYBER INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Recorrente

Fyber Fabricação de Veículos Automotores EIRELI

Autor/recorrida

Procedural Posture

Ação De Nulidade De Registro De Marca Cumulado Com Indenização Por Danos Morais E Materiais / Recurso Especial Interposto Em 01/08/2023; Decisão: Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 493 do CPC (alegada)
  2. 2 Violação aos arts. 123; 124, XIX; 142, III; 143; 144; 145; 146 da Lei 9.279/96 (alegada)
  3. 3 Prequestionamento insuficiente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de fundamentação adequada quanto aos dispositivos indicados (Súmula 284/STF), pela falta de prequestionamento de dispositivos apontados (Súmula 211/STJ) e pela existência de fundamento do acórdão estadual não impugnado pela recorrente que, por si só, sustenta a manutenção da decisão (Súmula 283/STF); ademais, o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado por meio de cotejo analítico e similitude fática, de modo que incide o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC).

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majorar os honorários advocatícios fixados anteriormente para R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais), nos termos do art. 85, §11, do CPC.