AREsp 2338311 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento dos arts. 141, 492 e 656 do CPC/NCPC, o que autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas n.os 282 e 356 do STF; adicionalmente, a alegação de usucapião não poderia ser decidida no inventário e deve ser proposta em ação própria nos termos do art. 612 do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DO CARMO DE AZEVEDO PERACOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmulas 282 E 356 Do STF, Artigos 141, 492 E 656 Do Cpc/2015, Usucapião
Inventário Processo Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Agravo Interno Súmulas 282 E 356 Do STF Artigos 141, 492 E 656 Do Cpc/2015 Usucapião

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Parties

MARIA DO CARMO DE AZEVEDO PERACOLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Dispensabilidade do prequestionamento suscitada pela agravante
  2. 2 Ausência de enfrentamento, pelo tribunal de origem, dos arts. 141, 492 e 656 do CPC/NCPC
  3. 3 Inadequação de declarar usucapião nos autos de inventário

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento dos arts. 141, 492 e 656 do CPC/NCPC, o que autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas n.os 282 e 356 do STF; adicionalmente, a alegação de usucapião não poderia ser decidida no inventário e deve ser proposta em ação própria nos termos do art. 612 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir as partes sobre possibilidade de condenação à penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015